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  Lei Ordinária 309/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2006

Autoria

EDECIR FELIPE

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária234/2003 17/10/2003REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.000/2022 02/12/2022MENCIONA
Lei Ordinária966/2022 22/03/2022MENCIONA
Lei Ordinária963/2022 18/02/2022MENCIONA
Lei Ordinária940/2021 04/10/2021MENCIONA
Lei Ordinária931/2021 07/06/2021ALTERA§ 2º do Art. 136
Lei Ordinária918/2021 27/01/2021MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos Municipais de Vila Valério
Lei Ordinária899/2019 12/12/2019MENCIONAArt. 107, incisos I, II, VII e IX
Lei Ordinária869/2019 29/04/2019MENCIONAArt. 66
Lei Ordinária867/2019 22/04/2019ALTERAInciso V do Art. 149
Lei Ordinária852/2018 09/11/2018MENCIONAincisos I, II, III, IV, V, VII, IX e X do art. 107
Lei Ordinária852/2018 09/11/2018MENCIONA
Lei Ordinária781/2017 05/01/2017MENCIONA
Lei Ordinária696/2014 25/07/2014INCLUIParágrafo único ao Art. 231
Lei Ordinária678/2014 24/02/2014MENCIONA
Lei Ordinária643/2013 17/05/2013MENCIONA
Lei Ordinária634/2013 08/03/2013ALTERAArt. 125 e § 3°
Lei Ordinária615/2013 07/01/2013REPRISTINA
Lei Ordinária608/2012 26/10/2012ALTERAArt. 46 e seus parágrafos e incisos
Lei Ordinária535/2011 16/05/2011MENCIONAArt. 107
Lei Ordinária535/2011 16/05/2011MENCIONA
Lei Ordinária481/2010 19/02/2010MENCIONAInciso IV e VIII do Art. 231
Lei Ordinária481/2010 19/02/2010MENCIONA
Lei Ordinária394/2008 11/07/2008ALTERAO artigo 116
Lei Ordinária394/2008 11/07/2008ALTERAArt. 116
Lei Ordinária337/2007 03/05/2007MENCIONAInciso IV e VIII do Art. 231
Lei Ordinária337/2007 03/05/2007MENCIONA

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