Ementa: Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, a fim de atuarem nas diversas secretarias desta municipalidade, nos termos do inciso lX, art. da constituição federal e Dá Outras Providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 24/2021
Nº do Processo:   156
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária309/2006 21/09/2006MENCIONA
Lei Ordinária299/2006 15/05/2006MENCIONA
Lei Ordinária298/2006 15/05/2006MENCIONA
Lei Ordinária297/2006 15/05/2006MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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