Ementa: Dispõe Sobre Autorização para Contratação de Servidores por Tempo Determinado, para Atender Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, a Fim de Atuarem nas Diversas Secretarias desta Municipalidade, nos Termos do Inciso IX, Art. 37 da Constituição Federal e Dá Outras Providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 12/2022
Nº do Processo:   19
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária309/2006 21/09/2006MENCIONA
Lei Ordinária299/2006 15/05/2006MENCIONA
Lei Ordinária298/2006 15/05/2006MENCIONA
Lei Ordinária297/2006 15/05/2006MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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