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  Lei Ordinária 867/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA O ART.149 DA LEI MUNICIPAL Nº 309/2018 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/04/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 9/2019
Nº do Processo:   12
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária309/2006 21/09/2006ALTERAInciso V do Art. 149

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