Ementa: "Dispõe Sobre Autorização para Contratação de Servidores por Tempo Determinado, para Atender Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, a fim de Atuarem nas Diversas Secretarias Desta Municipalidade, nos Termos do Inciso IX, Art. 37 da Constituição Federal e Dá Outras Providências".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/05/2025