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  Lei Ordinária 799/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE CRITÉRIOS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/06/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 22/2017
Nº do Processo:   1084
Ano do Processo:   2017

Autoria

Adilson Geltner

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Lei Ordinária1.040/2023 15/09/2023MENCIONA
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Lei Ordinária829/2018 02/04/2018MENCIONA
Lei Ordinária828/2018 02/04/2018MENCIONA
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