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  Lei Ordinária 879/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VILA VALÉRIO-ES."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 25/2019
Nº do Processo:   42
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária799/2017 02/06/2017MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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