Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMOS DE FOMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/02/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1/2020
Nº do Processo:   1
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária843/2018 08/08/2018MENCIONAFundo Municipal de Educação
Lei Ordinária799/2017 02/06/2017MENCIONA
Lei Complementar03/1997 24/01/1997MENCIONAFundo Municipal de Assistência Social

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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