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  Lei Ordinária 843/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: "INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/08/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 27/2018
Nº do Processo:   1200
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária838/2018 05/06/2018REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária957/2022 14/01/2022MENCIONAFundo Municipal de Educação
Lei Ordinária934/2021 12/07/2021REVOGAinciso V, do artigo 4°
Lei Ordinária913/2020 27/10/2020MENCIONAFundo Municipal de Educação
Lei Ordinária900/2020 28/02/2020MENCIONAFundo Municipal de Educação

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