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  Lei Ordinária 838/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Fundo Municipal de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil no Município e Dá Outras Providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/06/2018


Dados da Proposição   Substitutivo 1/2018
Nº do Processo:   1192
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária820/2017 27/12/2017MENCIONAPPA (Plano Plurianual) para o quadriênio 2018- 2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária843/2018 08/08/2018REVOGA TOTALMENTE

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