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  Lei Ordinária 828/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE VILA VALÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/04/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 10/2018
Nº do Processo:   1166
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária799/2017 02/06/2017MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária861/2018 18/12/2018MENCIONA
Lei Ordinária857/2018 17/12/2018MENCIONA

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