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  Lei Ordinária 863/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMOS DE FOMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/03/2019

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Lei Ordinária861/2018 18/12/2018MENCIONA
Lei Ordinária799/2017 02/06/2017MENCIONA

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