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Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 1/2024
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO, 12 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Processo N°: 112/2024 Protocolo N°: 113 ID: 5104 Data: 18/11/2024 16:42:40 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Arquivamento
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
DETALHES
PROCESSO
E 27/2024
Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 1/2023
ALTERA A REDAÇÃO DOS § 1º E § 2º E SUPRIME O § 3º DO ART. 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Processo N°: 123/2023 Protocolo N°: 123 ID: 4954 Data: 09/10/2023 15:50:02 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Arquivamento
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
DETALHES
PROCESSO
E 26/2023
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