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  Emenda a Lei Orgânica 26/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Redação dos § 1º e § 2º e Suprime o § 3º do Art. 83 da Lei Orgânica Municipal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/12/2023


Dados da Proposição   Proposta de Emenda a Lei Orgânica 1/2023
Nº do Processo:   123
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1998 18/12/1998REVOGASuprimir o § 3º do artigo 83
Lei Orgânica01/1998 18/12/1998ALTERA§ 1º e § 2º do artigo 83

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