Ementa: DEFINE CRITÉRIOS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/06/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 22/2017
Nº do Processo:   1084
Ano do Processo:   2017

Autoria


Adilson Geltner

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.072/2024 03/06/2024MENCIONA
Lei Ordinária1.058/2024 22/02/2024MENCIONA
Lei Ordinária1.056/2023 11/12/2023MENCIONA
Lei Ordinária1.041/2023 15/09/2023MENCIONA
Lei Ordinária1.040/2023 15/09/2023MENCIONA
Lei Ordinária1.011/2023 16/02/2023MENCIONA
Lei Ordinária992/2022 16/08/2022MENCIONA
Lei Ordinária976/2022 11/07/2022MENCIONA
Lei Ordinária959/2022 18/02/2022MENCIONA
Lei Ordinária952/2021 28/12/2021MENCIONA
Lei Ordinária950/2021 10/12/2021MENCIONA
Lei Ordinária923/2021 05/03/2021MENCIONA
Lei Ordinária919/2021 08/02/2021MENCIONA
Lei Ordinária900/2020 28/02/2020MENCIONA
Lei Ordinária879/2019 30/07/2019MENCIONA
Lei Ordinária863/2019 25/03/2019MENCIONA
Lei Ordinária831/2018 02/04/2018MENCIONA
Lei Ordinária829/2018 02/04/2018MENCIONA
Lei Ordinária828/2018 02/04/2018MENCIONA
Lei Ordinária804/2017 14/07/2017MENCIONA

Sobre

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