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  Lei Ordinária 313/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2006

Autoria

EDECIR FELIPE

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Lei Ordinária818/2017 27/12/2017ALTERA§ 1° e § 2° do Art. 66; Art. 71
Lei Ordinária770/2016 23/06/2016ALTERAArt. 73 e parágrafo único
Lei Ordinária678/2014 24/02/2014MENCIONA
Lei Ordinária643/2013 17/05/2013MENCIONA
Lei Ordinária615/2013 07/01/2013REPRISTINA
Lei Ordinária609/2012 26/10/2012ALTERAParágrafo único do Art. 39; Art. 40; Art. 43
Lei Ordinária535/2011 16/05/2011MENCIONA
Lei Ordinária481/2010 19/02/2010MENCIONA
Lei Ordinária384/2008 03/04/2008REVOGAInciso I do Art. 41.
Lei Ordinária384/2008 03/04/2008REVOGAInciso I do Art. 41
Lei Ordinária337/2007 03/05/2007MENCIONA

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