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  Lei Ordinária 609/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 313/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/10/2012

Autoria

EDECIR FELIPE

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária313/2006 20/10/2006ALTERAParágrafo único do Art. 39; Art. 40; Art. 43

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária615/2013 07/01/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária615/2013 07/01/2013MENCIONA

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