| Recebimento:  27/12/2023  |             
                                                                    Fase: Para Arquivamento | 
                                                                    Setor:Departamento de Expediente e Relações Públicas | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 677 dias, 12 horas, 13 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  19/12/2023  |             
                                                                    Fase: Para Publicação | 
                                                                    Setor:Departamento de Expediente e Relações Públicas | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 19/12/2023 15:28:56 | 
                                                                    Ação: Publicação Efetuada
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                                                                    Tempo gasto: 29 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Publicado em 19/12/2023.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  19/12/2023  |             
                                                                    Fase: Para Promulgação | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 19/12/2023 14:59:18 | 
                                                                    Ação: Promulgada
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                                                                    Tempo gasto: 2 horas, 33 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Emenda nº 26/2023 promulgada.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Anexos 63/2023 - Emenda nº 26/2023  
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  19/12/2023  |             
                                                                    Fase: Para 2ª Votação | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 19/12/2023 12:02:19 | 
                                                                    Ação: Proposição Aprovada
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                                                                    Tempo gasto: 8 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Aprovada por 06 votos favoráveis e 01 voto contrário. Anexo segue Boletim de Votação.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Boletim de Votação 136/2023 - Boletim  2ª votação  
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  04/12/2023  |             
                                                                    Fase: Para Discussão e 1ª Votação | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 12/12/2023 11:35:54 | 
                                                                    Ação: Proposição Aprovada
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                                                                    Tempo gasto: 7 dias, 21 horas, 15 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Aprovada por 06 votos sim e 02 votos não, em 1ª Votação. Anexo segue Boletim de Votação.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Boletim de Votação 135/2023 - Boletim PEL nº 01/2023  
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  04/12/2023  |             
                                                                    Fase: Para Convocar Sessão Extraordinária | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 04/12/2023 14:20:36 | 
                                                                    Ação: Sessão Convocada
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                                                                    Tempo gasto: 2 horas, 26 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Conforme Regimento Interno convoco a Presente Sessão Extraordinária para o dia 06/12/2023.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  23/11/2023  |             
                                                                    Fase: Para Encaminhar à Comissão Especial | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 23/11/2023 11:44:03 | 
                                                                    Ação: Proposição Encaminhada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        | 
                                                            
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                                                                    | Recebimento:  09/10/2023  |             
                                                                    Fase: Para Encaminhar à Comissão | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 24/10/2023 15:00:49 | 
                                                                    Ação: Proposição Encaminhada
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                                                                    Tempo gasto: 14 dias, 23 horas, 10 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  09/10/2023  |             
                                                                    Fase: Protocolar Proposição | 
                                                                    Setor:Protocolo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 09/10/2023 15:50:02 | 
                                                                    Ação: Proposição Protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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