Data de apresentação 11/03/2021 13:32:53
 N° Processo 35/2021
 N° Protocolo 35/2021
 ID 4457
 Ementa

"Dispõe Sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em Conformidade com o Artigo 212 - A da Constituição Federal e Regulamentado na Forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 924/2021

  Histórico da Tramitação 1209 Dia(s), 19 horas, 48 minuto(s).

mar
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação