Ementa: "Dispõe Sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em Conformidade com o Artigo 212 - A da Constituição Federal e Regulamentado na Forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/03/2021