| Recebimento: 18/08/2026 |
Fase: Arquivar |
Setor:Departamento de Expediente e Relações Públicas |
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Tempo gasto: 63 dias, 6 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/08/2026 |
Fase: Publicar Promulgação |
Setor:Departamento de Expediente e Relações Públicas |
| Envio: 18/08/2026 11:50:38 |
Ação: Arquiva - se
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 |
Fase: Promulgar |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/06/2026 17:08:38 |
Ação: Promulgação Efetuada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lei Municipal nº 1144/2026, promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, em razão da sanção tácita do Prefeito Municipal, nos termos do art. 54, § 3º da Lei Orgânica Municipal e arts. 39, IV e 262 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 20/2026 - Lei promulgada
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| Recebimento: 28/05/2026 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Departamento de Expediente e Relações Públicas |
| Envio: 23/06/2026 17:05:35 |
Ação: Sem Posicionamento do Executivo
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Tempo gasto: 26 dias, 1 hora, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2026 |
Fase: Encaminhar Autógrafo |
Setor:Departamento de Expediente e Relações Públicas |
| Envio: 28/05/2026 15:07:41 |
Ação: Ofício Encaminhado ao Executivo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
OF.GP 31/2026 - Ofício
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| Recebimento: 28/05/2026 |
Fase: Expedir Autógrafo |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 28/05/2026 14:58:41 |
Ação: Autógrafo Expedido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Anexo segue o Autógrafo nº 10/2026 assinado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo Assinado 10/2026 - Autógrafo nº 10/2026
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| Recebimento: 28/05/2026 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/05/2026 14:57:16 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Aprovada por Unanimidade. Anexo segue o Boletim de Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 38/2026 - Boletim PL 09
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| Recebimento: 27/04/2026 |
Fase: Analisar e Emitir Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 14/05/2026 13:31:38 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 16 dias, 23 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 21/2026 - Parecer Legislação
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| Recebimento: 23/04/2026 |
Fase: Para Leitura no Expediente. |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/04/2026 13:17:32 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida no Expediente da 1ª Sessão Extraordinária, realizada em 24 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente. |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/04/2026 12:07:33 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 19 horas, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 22/04/2026 12:40:37 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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