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  Lei Ordinária 1.144/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei (E) 9/2026
Nº do Processo:   29
Ano do Processo:   2026

Autoria

Mesa Diretora;

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Lei Orgânica01/1998 18/12/1998MENCIONA§ 3º do art. 54

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