Data de apresentação 11/03/2024 14:49:46
 N° Processo 19/2024
 N° Protocolo 19/2024
 ID 5003
 Ementa

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Parcelamento de Débito e Anistia Fiscal nos Casos que Especifica, e Dá Outras Providências".

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1061/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação