Data de apresentação 25/09/2023 00:00:00
 N° Processo 111/2023
 N° Protocolo 111/2023
 ID 4940
 Ementa

Dispõe Sobre Regularização Fundiária Urbana - REURB no Município de Vila Valério-ES.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1042/2023

  Histórico da Tramitação 229 Dia(s), 18 horas, 24 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação