Data de apresentação 18/07/2022 17:00:29
 N° Processo 64/2022
 N° Protocolo 64/2022
 ID 4702
 Ementa

" Autoriza o Poder Executivo do Município de Vila Valério/ES, a Dispor do Imóvel Público de Matrícula nº 1809, Aberta em Nome do Município Para ser Utilizada Para Fins de Regularização Fundiária e Dá Outras Providências."

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 981/2022

  Histórico da Tramitação 662 Dia(s), 17 horas, 14 minuto(s).

jul
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação