Data de apresentação 20/04/2021 15:39:58
 N° Processo 65/2021
 N° Protocolo 65/2021
 ID 4488
 Ementa

"Revoga os Artigos 309, 310 e 323 da Lei Municipal nº 236/2003, Código Tributário Municipal, e Dá Outras Providências."

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 925/2021

  Histórico da Tramitação 1116 Dia(s), 14 horas, 34 minuto(s).

mai
abr
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação