Data de apresentação 27/05/2019 00:00:00
 N° Processo 27/2019
 N° Protocolo 37/2019
 ID 4268
 Ementa

"INSTITUI A LEI MUNICIPAL DE REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 872/2019

  Histórico da Tramitação 1811 Dia(s), 15 horas, 44 minuto(s).

out
jul
jun
mai
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação