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  Lei Ordinária 872/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: "INSTITUI A LEI MUNICIPAL DE REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 13/2019
Nº do Processo:   27
Ano do Processo:   2019

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