PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO

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Projeto de Lei (E) 7/2026

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Data de apresentação 15/04/2026 11:53:04

N° Processo 26/2026

N° Protocolo 26/2026

ID 5287

Ementa

Altera os Artigos 1° e 3º da Lei Municipal nº512, de 16 de Dezembro de 2010, que "Dispõe Sobre Limitação de Horário para Funcionamento dos Estabelecimentos que Tenham como Atividades a Venda de Bebidas Alcoólicas ou Similares, e Dá Outras Providências"

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Histórico da Tramitação _{5 Dia(s), 18 horas, 3 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Incluir Proposição no Expediente.	Setor:Presidência

Tempo gasto: 5 dias, 18 horas, 3 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/04/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 15/04/2026 11:53:04	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{5 Dia(s), 18 horas, 3 minuto(s).}

15/04

Incluir Proposição no Expediente. Presidência 5 dias, 18 horas, 3 minutos

15/04

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 15/04/2026

abr

2026

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei (E) 7/2026

Histórico da Tramitação 5 Dia(s), 18 horas, 3 minuto(s).

Histórico da Tramitação 5 Dia(s), 18 horas, 3 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{5 Dia(s), 18 horas, 3 minuto(s).}

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