PROCESSO - 26/2026
Projeto de Lei (E) - 7/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei (E) - 7/2026 15/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 15/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 15/04/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 15/04/2026

PROCESSO - 26/2026
Projeto de Lei (E) - 7/2026

ASSINATURAS (1)

Dulce Maria Gaspar Bueno
Assinado eletronicamente em: 15/04/2026 11:53:18