Ementa: "Autoriza o Poder Executivo do Município de Vila Valério/ES, a Efetuar o Pagamento de Indenização em Razão de Desapropriação de Imóvel, Para Fins de Adesão ao Programa DIGITALIZA BRASIL e Dá Outras Providências."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/08/2023