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  Lei Ordinária 925/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA OS ARTIGOS 309, 310, E 323 DA LEI MUNICIPAL Nº 236/2003, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/04/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 9/2021
Nº do Processo:   65
Ano do Processo:   2021

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária236/2003 11/12/2003REVOGAArtigos 309,310 e 323

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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