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  Lei Ordinária 759/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS LEIS 726 E 727, DE 27 DE MARÇO DE 2015, MODIFICADAS PELA LEI 741, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/02/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária741/2015 18/09/2015MENCIONA
Lei Ordinária727/2015 27/03/2015MENCIONA
Lei Ordinária726/2015 27/03/2015MENCIONA
Lei Ordinária727/2015 27/03/2015ALTERAArt. 3°
Lei Ordinária726/2015 27/03/2015ALTERAArt. 5°; Art. 6°; Art. 7°

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