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  Lei Ordinária 727/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONVALIDA CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2015

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Lei Ordinária759/2016 19/02/2016ALTERAArt. 3°
Lei Ordinária759/2016 19/02/2016MENCIONA
Lei Ordinária741/2015 18/09/2015ALTERAArt. 3°

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