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  Lei Ordinária 741/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS LEIS 726 E 727, DE 27 DE MARÇO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária727/2015 27/03/2015ALTERAArt. 3°
Lei Ordinária726/2015 27/03/2015ALTERAArt. 5°; Art. 6°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária759/2016 19/02/2016MENCIONA

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