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  Lei Complementar 04/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/02/1997

Autoria

LUIZMAR MIELKE

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Lei Ordinária913/2020 27/10/2020MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei Ordinária910/2020 28/08/2020MENCIONAFundo Municipal de Saúde;
Lei Ordinária907/2020 27/07/2020MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei Ordinária905/2020 02/07/2020MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei Ordinária844/2018 09/08/2018MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei Ordinária841/2018 20/07/2018MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei Ordinária679/2014 24/02/2014MENCIONAConselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Vila Valério
Lei Ordinária645/2013 05/06/2013MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei Ordinária341/2007 31/05/2007MENCIONAConselho Municipal de Saúde
Lei Complementar11/1999 09/07/1999ALTERAArt. 4°
Lei Complementar09/1998 07/08/1998MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei Complementar09/1998 07/08/1998MENCIONAConselho Municipal de Saúde
Lei Ordinária98/1998 25/06/1998MENCIONAConselho Municipal de Saúde

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