O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ação do Governo Municipal orientar-se-á no sentido de desenvolvimento físico territorial, econômico e sócio-cultural e do aprimoramento dos serviços à população, procurando executar um Plano Geral de Governo que mais atenda a realidade local, obedecendo os seguintes princípios fundamentais:
I - Planejamento;
II - Coordenação;
III - Controle.
Art. 2º A ação administrativa municipal será exercida através do planejamento e compreenderá os seguintes planos e programas:
I - Plano Plurianual;
II - Diretrizes Orçamentárias;
III - Orçamentos Anuais.
§ 1º Cabe a cada Secretaria orientar e dirigir a elaboração do programa correspondente a seu setor e os de Assessoramento, auxiliar diretamente o Prefeito na Coordenação e revisão, bem como na elaboração da programação geral do Governo.
§ 2º A aprovação do Plano Geral do Governo é da competência do Prefeito.
Art. 3º A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardarão perfeita e consonância com os planos e programas dos Governos Estadual e Federal.
Art. 4º Em cada exercício financeiro será elaborado o Orçamento que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizado no exercício seguinte, o qual servirá de roteiro à execução coordenada no programa anual.
Art. 5º A administração municipal deve elaborar planos e projetos que garantam a produção de bens, o melhoramento nos serviços públicos e as mudanças sociais de caráter político, econômico, urbanístico, com a participação da população.
Art. 6º Cabe à administração municipal adotar ou encaminhar medidas condizentes com as necessidades e recursos locais, sempre consultando as propostas da população.
Art. 7º Para se ajustar o ritmo de execução do orçamento ao provável fluxo de recursos, a Assessoria Técnica e a Secretaria Municipal de Administração e Finanças elaborarão a programação financeira de desempenho, de modo a assegurar a liberação de recursos necessários à fiel execução dos programas anuais de trabalhos projetados.
Art. 8º Toda atividade deverá ajustar-se ao Plano do Governo e ao Orçamento, e os compromissos financeiros só poderão ser assumidos em perfeita consonância com a programação financeira de desembolso.
Art. 9º As atividades da administração municipal serão objeto de permanente coordenação, especialmente no que se refere à execução dos planos e programas de governo.
Art. 10 A Coordenação Setorial será exercida em todos os níveis da Administração Municipal, mediante a atuação das Secretarias e dos Órgãos de Assessoramento ao Prefeito, e a realização sistemática de reuniões com os responsáveis imediatamente subordinados.
Parágrafo Único. A Coordenação Geral da Administração Municipal será assegurada através de reuniões com o Chefe de Gabinete, Assessores Técnicos e Secretários Municipais sob a Presidência do Prefeito.
Art. 11 O controle das atividades da Administração do Município deverá exercer-se em todos os níveis, em todos os órgãos, compreendendo especialmente:
I - O controle pelos órgãos de Assessoramento e Secretarias, da execução dos Programas e da observância das normas que orientam as atividades de cada órgão;
II - A prefeitura recorrerá para execução de obras e serviços, sempre que admissível, mediante contrato, concessão, permissão ou convênio, a pessoas ou entidades do setor privado, de forma a alcançar melhor rendimento, evitando novos encargos permanentes e ampliação desnecessária do quadro de servidores;
III - Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando à modernização dos métodos de trabalho, com o objetivo de proporcionar melhor atendimento ao público, através de rápidas decisões, sempre que possível com execução imediata;
IV - Na elaboração e execução de seus programas, a Prefeitura estabelecerá o critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo;
V - O controle da aplicação do dinheiro público e da guarda dos bens do município, pelos órgãos próprios.
Art. 12 A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Valério é constituída dos seguintes órgãos:
I - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO, COMPREENDENDO: (Redação dada pela Lei nº 989/2022)
(Redação dada pela Lei n° 783, de 14 de fevereiro de 2017)
a) Gabinete do Prefeito (Redação dada pela Lei nº 989/2022)
(Redação dada pela Lei n° 783, de 14 de fevereiro de 2017)
b) Assessoria Técnica, constituindo-se dos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei nº 989/2022)
(Redação dada pela Lei n° 783, de 14 de fevereiro de 2017)
b.1) Assessoria Jurídica; (Redação dada pela Lei nº 989/2022)
(Redação dada pela Lei n° 783, de 14 de fevereiro de 2017)
b.2) Controladoria; (Redação dada pela Lei nº 989/2022)
(Redação dada pela Lei n° 783, de 14 de fevereiro de 2017)
b.3) Procuradoria Geral; (Redação dada pela Lei nº 989/2022)
(Redação dada pela Lei n° 783, de 14 de fevereiro de 2017)
II - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, COMPREENDENDO: (Redação dada pela Lei n° 783, de 14 de fevereiro de 2017)
(Alterado anteriormente pela Lei n° 503, de 26 de novembro de 2010)
a) Secretaria Municipal de Administração e Finanças. (Redação dada pela Lei n° 783, de 14 de fevereiro de 2017)
(Denominação de Secretaria alterada pela Lei n° 503, de 26 de novembro de 2010)
III - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIFICA, COMPREENDENDO: (Redação dada pela Lei nº 989/2022)
(Redação dada pela Lei n° 783, de 14 de fevereiro de 2017)
(Alterado anteriormente pela Lei n° 503, de 26 de novembro de 2010)
(Anteriormente alterada pela Lei n° 215, de 03 de junho de 2002)
(Redação dada pela Lei n° 162, de 20 de janeiro de 2000)
a) Secretaria Municipal de Educação; (Redação dada pela Lei nº 989/2022)
(Redação dada pela Lei n° 783, de 14 de fevereiro de 2017)
(Redação dada pela Lei n° 257, de 29 de dezembro de 2004)
(Redação dada pela Lei n° 162, de 20 de janeiro de 2000)
b) Secretaria Municipal de Saúde; (Redação dada pela Lei nº 989/2022)
(Redação dada pela Lei n° 783, de 14 de fevereiro de 2017)
(Redação dada pela Lei n° 258, de 29 de dezembro de 2004)
(Redação dada pela Lei n° 162, de 20 de janeiro de 2000)
c) Secretaria Municipal de Assistência Social; (Redação dada pela Lei nº 989/2022)
(Denominação de secretaria alterada pela Lei n°860, de 18 de dezembro de 2018)
(Redação dada pela Lei n° 783, de 14 de fevereiro de 2017)
d) Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esportes e Lazer; (Redação dada pela Lei nº 989/2022)
(Redação dada pela Lei n° 783, de 14 de fevereiro de 2017)
(Redação dada pela Lei n° 257, de 29 de dezembro de 2004)
(Redação dada pela Lei n° 162, de 20 de janeiro de 2000)
e) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; (Redação dada pela Lei nº 989/2022)
(Redação dada pela Lei n° 783, de 14 de fevereiro de 2017)
(Denominação alterada pela Lei n° 215, de 03 de junho de 2002)
(Redação dada pela Lei n° 162, de 20 de janeiro de 2000)
(Dispositivo incluído pela Lei n° 157, de 12 de novembro de 1999)
f) Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural; (Redação dada pela Lei nº 989/2022)
(Redação dada pela Lei n° 783, de 14 de fevereiro de 2017)
g) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; (Redação dada pela Lei nº 989/2022)
Parágrafo Único. A representação gráfica da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Valério é a constante do Anexo I, que faz parte desta Lei.
Art. 13 O Gabinete do Prefeito é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação a assistência imediata ao Prefeito, auxiliando-o no exame e trato dos assuntos políticos e administrativos, e especificamente:
a) o encaminhamento de projetos, de processos e outros documentos para apreciação do Prefeito;
b) a colaboração com o Prefeito na preparação de mensagens e projetos;
c) a lavratura de atas e o preparo de agendas, súmulas e correspondências para o Prefeito;
d) a redação e preparo da correspondência privada do Prefeito;
e) a recepção, triagem e encaminhamento de pessoas ao Prefeito;
f) o auxílio ao Prefeito em suas relações com as autoridades e o público em geral;
g) a prestação de esclarecimentos ao público sobre problemas do Município;
h) a prestação de informações sobre programas e realizações da Prefeitura;
i) o atendimento às comunidades em suas reivindicações, encaminhando-as aos órgãos competentes;
j) o incentivo às relações sociais com a comunidade, objetivando facilitar a realização de eventos comunitários, bem como no sentido de torná-las mais atuantes na realização de suas necessidades;
l) o estímulo à criação de organizações comunitárias para que haja participação, acompanhamento e fiscalização das ações do Poder Público Municipal, em articulação com os diversos órgãos da Prefeitura, notadamente com a Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social;
m) a divulgação aos órgãos da Prefeitura das decisões e providências determinadas pelo Prefeito;
n) o encaminhamento das matérias de interesse da municipalidade, quando autorizadas pelo Prefeito, para publicação nos órgãos da imprensa;
o) a execução de outras atividades correlatas.
Art. 14 A assessoria Técnica é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o assessoramento ao Prefeito Municipal no planejamento e coordenação das ações municipais, nas questões jurídico-administrativas e no desenvolvimento técnico administrativo.
Art. 15 Compete à Assessoria Técnica o desenvolvimento das seguintes atividades:
I - PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, compreendendo:
a) o assessoramento ao Prefeito quanto ao planejamento, coordenação e consolidação do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos anuais, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito e com os elementos fornecidos pelos diversos órgãos da Prefeitura e, em conformidade com o disposto no Art. 165 da Constituição Federal;
b) o auxílio ao Prefeito no exame e trato de assuntos técnico-administrativos;
c) a execução de missões técnicas de confiança no acompanhamento do processo das atividades gerais da Prefeitura;
d) a elaboração, avaliação, o controle e acompanhamento da execução dos Orçamentos;
e) a promoção e o aperfeiçoamento dos métodos e programas de acompanhamento e controle da execução orçamentária;
f) o controle da execução física dos planos municipais, bem como avaliação dos seus resultados;
g) a programação de estudos e projetos visando a identificação, localização e captação de recursos financeiros para o município;
h) a elaboração de projetos, estudos e pesquisas necessárias aos desenvolvimentos das políticas estabelecidas pelo Governo Municipal;
i) a proposição de medidas de modernização administrativa nos órgãos da Prefeitura;
j) a proposição de programas de treinamento de recursos humanos;
l) a promoção de programas de desenvolvimento de recursos humanos;
m) a avaliação permanente do desempenho da máquina administrativa;
n) a elaboração de estudos de projetos econômicos, inclusive os que visem a localização de empreendimentos industriais;
o) a análise da capacidade do município, para processar recursos especializados para a consecução de programas e projetos;
p) a implantação de sistema para conhecimento dos custos operacionais das atividades desenvolvidas pelos órgãos da Prefeitura, e o combate ao desperdício em todas as suas formas;
q) a execução de outras atividades correlatas.
II - ASSUNTOS JURÍDICOS, compreendendo:
a) o assessoramento ao Prefeito no estudo, interpretação e solução das questões jurídico-administrativas;
b) a elaboração de pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito e pelos demais órgãos da Administração Municipal;
c) a análise e redação de projetos de leis, decretos, regulamentos, contratos, convênios e outros documentos de natureza jurídica;
d) a defesa em juízo, ou fora dele, dos direitos e interesse do Município;
e) a execução da cobrança judicial da Dívida Ativa do Município;
f) a seleção de informações sobre leis e projetos legislativos federais, estaduais e municipais de interesse da Prefeitura;
II - DA COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS CRECHES
a) desenvolver a atividade de acompanhamento à maternidade, à infância, visando assistí-la na conformidade da Lei;
b) coordenar, dirigir, desenvolver e promover atividades relativas às creches Municipais;
c) a articulação com diversos órgãos, tanto no âmbito Governamental como na iniciativa privada, visando obtenção de recursos para a manutenção e desenvolvimento das creches municipais.
d) viabilizar junto a comunidade local a doação mais obtenção de Gêneros alimentícios para manutenção das creches Municipais;
e) a articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social para pronto atendimento médico e social aos interessados das creches municipais;
f) a promoção de programas educacionais em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, visando desenvolvimento mental e motor dos internos das creches municipais;
g) a execução de outras atividades correlatas.
Art. 16 A Secretaria Municipal de Administração e Finanças é um Órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades referentes a pessoal, expediente, protocolo, arquivo, reprodução gráfica, compras, almoxarifado, patrimônio, zeladoria, vigilância, contabilidade, tesouraria, tributação e a elaboração das leis do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais.
Art. 17 As atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças serão executadas através das seguintes áreas: (Redação dada pela Lei n° 162, de 20 de janeiro de 2000)
I - Área de Recursos Humanos; (Redação dada pela Lei n° 162, de 20 de janeiro de 2000)
II - Área de Compras; (Redação dada pela Lei n° 162, de 20 de janeiro de 2000)
III - Área de Almoxarifado; (Redação dada pela Lei n° 162, de 20 de janeiro de 2000)
IV - Área de Serviços Gerais; (Redação dada pela Lei n° 162, de 20 de janeiro de 2000)
V - Área de Contabilidade; (Redação dada pela Lei n° 162, de 20 de janeiro de 2000)
VI - Área de Tesouraria; (Redação dada pela Lei n° 162, de 20 de janeiro de 2000)
VII - Área de Tributação (Redação dada pela Lei n° 162, de 20 de janeiro de 2000)
Art. 18 As atividades da área de Recursos Humanos são as seguintes:
a) o desenvolvimento e a aplicação da política de recursos humanos, através de pesquisa e análise de mercado, recrutamento, seleção e treinamento;
b) a promoção e execução da política de manutenção de recursos humanos, pela administração de salário, plano de benefícios sociais e higiene e segurança do trabalho;
c) a execução da política de desenvolvimento de recursos humanos, através de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
d) o desenvolvimento e o controle de recursos humanos, visando a análise quantitativa desses recursos;
e) a organização e atualização do Cadastro de Recursos Humanos, visando criar um sistema de informação da força de trabalho do município;
f) a preparação da documentação necessária para admissão, demissão e concessão de férias;
g) o cumprimento dos atos de admissão, posse, lotação, distribuição, direitos e vantagens dos servidores;
h) o registro atualizado da vida funcional de cada servidor;
i) a aplicação do plano de carreira bem como a execução de outras tarefas que visem à atualização e controle do mesmo;
j) a fiscalização, controle e registro de freqüência dos servidores;
l) a elaboração da escala geral de férias dos servidores, encaminhando-a aos demais órgãos da Prefeitura para apreciação e aprovação;
m) a elaboração das folhas de pagamento;
n) o fornecimento de declarações funcionais e financeiras dos servidores, quando solicitado;
o) a execução de serviços datilográficos da área;
p) a execução de outras atividades correlatas.
Art. 19 As atividades da Área de Material são as seguintes:
I - COMPRAS, compreendendo:
a) a organização e atualização do Cadastro e Fornecedores da Prefeitura;
b) a expedição de Certificado de Registro às firmas fornecedoras;
c) o atendimento aos fornecedores, instruindo-os quanto às normas estabelecidas pela Prefeitura;
d) a realização de Coleta de Preços e/ou Licitação, visando a aquisição de materiais e equipamentos, em obediência à legislação vigente;
e) o encaminhamento das propostas-respostas das firmas concorrentes à Comissão de Licitação da Prefeitura, para as providências necessárias;
f) a realização de compras e materiais e equipamento para a Prefeitura, mediante processos devidamente autorizados;
g) o controle dos prazos de entrega das mercadorias, providenciando as cobranças aos fornecedores, quando for o caso;
h) a fiscalização quanto à entrega das mercadorias pelas firmas fornecedoras, observando os pedidos efetuados e controlando a qualidade dos materiais adquiridos;
i) o recebimento e conferência dos materiais e equipamentos adquiridos, acompanhados das respectivas notas fiscais, comparando-as com o Pedido de Fornecimento, enviando os documentos à Contabilidade;
j) a execução de outras atividades correlatas.
II - ALMOXARIFADO, compreende:
a) o recebimento e conferência dos materiais e produtos adquiridos, acompanhados de notas fiscais;
b) a guarda, conservação, classificação, codificação e registro dos materiais e equipamentos;
c) o fornecimento dos materiais requisitados aos diversos órgãos da Prefeitura;
d) a organização, o controle e a movimentação de estoque - entrada e saída de materiais;
e) a determinação e controle do ponto de reposição de estoque de materiais;
f) a elaboração da previsão de compras objetivando suprir as necessidades dos diversos órgãos da Prefeitura;
g) a organização e atualização do catálogo de materiais;
h) a requisição de compras de material, utilizando formulários próprios;
i) a realização do inventário de material em estoque no almoxarifado, pelo menos uma vez ao ano;
j) a elaboração mensal de mapa de consumo de material, encaminhando-o ao Secretário;
l) a tomada de providências quanto ao tombamento de todos os bens patrimoniais, pelo menos uma vez ao ano, encaminhando-o aos órgãos afins;
m) a realização do inventário dos bens patrimoniais, pelo menos uma vez ao ano, encaminhando-o aos órgãos afins;
n) a proposição de medidas para a conservação dos bens patrimoniais do Município;
o) a proposição do recolhimento do material inservível e obsoleto;
p) a distribuição periódica da relação dos bens patrimoniais aos respectivos responsáveis pelo seu uso e guarda;
q) o cumprimento dos procedimentos estabelecidos em legislações específicas e vigentes;
r) a execução de outras atividades correlatas.
Art. 20 As atividades da Área de Serviços Gerais são as seguintes:
a) a execução dos serviços de reprodução de documentos da Prefeitura;
b) o recolhimento, o protocolo, a distribuição e o registro de todos os documentos, papéis, petições, processos e outros que devam tramitar na Prefeitura;
c) o registro da tramitação e encaminhamento de todos os processos;
d) a remessa e distribuição de toda a correspondência interna e externa;
e) o atendimento ao público e aos servidores da Prefeitura, prestando informações quanto à localização dos processos;
f) o recebimento de jornais, revistas e outras publicações de interesse do município, encaminhando-os aos órgãos interessados;
g) a organização e a conservação do arquivo, analisando o conteúdo dos documentos e papéis, implementando o sistema de arquivamento;
h) o atendimento, quando solicitado oficialmente, do desarquivamento de documentos diversos, encaminhando-os através de livro próprio;
i) a incineração de papéis, jornais e outros, quando necessária, mediante autorização expressa do órgão competente e em observância à legislação pertinente;
j) a promoção da conservação das instalações elétricas e hidráulicas dos prédios e logradouros da Prefeitura, em articulação com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
l) a execução dos serviços de abertura, fechamento, ligações e desligamento de luzes e aparelhos elétricos do prédio da Prefeitura;
m) a execução da limpeza interna e externa de prédios, móveis e instalações da Prefeitura;
n) a execução dos serviços de vigilância diurna e noturna;
o) o acompanhamento e controle dos gastos com combustível, lubrificantes e reposição de peças dos veículos e de máquinas da Prefeitura, em articulação com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; Secretaria Municipal de Administração e Finanças, Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, Sec. Agricultura/Turismo e Meio Ambiente e Sec. Municipal Educação e Cultura;
p) a promoção da conservação e manutenção dos equipamentos de escritório, providenciando o reparo tão logo apresentem defeitos;
q) a execução e controle da operacionalidade do sistema de telefonia da Prefeitura;
r) o abastecimento, conservação, manutenção, distribuição e controle de veículos aos diversos órgãos da Prefeitura, de acordo com as necessidades de cada um e as disponibilidades da frota municipal;
s) o levantamento mensal do quadro demonstrativo, por veículo, máquina e órgãos, dos gastos de combustível, lubrificantes e peças utilizadas para apreciação dos Secretários Municipais de Obras e Serviços Urbanos e de Administração e Finanças, Saúde e Ação Social, Desenvolvimento Econômico, Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;
t) a inspeção periódica dos veículos e máquinas, verificando seu estado de conservação, providenciando os reparos que se fizerem necessários;
u) a elaboração de escalas de manutenção das máquinas e veículos;
v) a regularização dos veículos e máquinas da Prefeitura, junto aos órgãos competentes;
x) a organização, fiscalização e conservação de toda a ferramentaria e equipamentos de uso da oficina;
y) a tomada de providências para a reparação de veículos ou máquinas em oficinas especializadas;
z) a manutenção da vigilância diurna e noturna em todos os prédios municipais;
a.a) a vigilância das praças, parques, jardins e logradouros públicos, evitando depredações;
a.b) a vigilância nas escolas e creches municipais, evitando o tráfico de drogas, o roubo, a marginalização de menores e a propagação da promiscuidade;
a.c) a proteção ao meio ambiente e ao consumidor;
a.d) a execução dos serviços de copa e cozinha;
a.e) a execução de outras atividades correlatas.
Art. 21 As atividades da Área de Finanças são as seguintes:
I - CONTABILIDADE, compreendendo:
a) a execução do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, em estreita articulação com os demais órgãos da Prefeitura;
b) o acompanhamento e o controle da execução orçamentária, procedendo às alterações quando e necessário previamente autorizadas pelo Prefeito;
c) a execução e escrituração sintética e analítica, em todas as suas fases, dos empenhos e dos lançamentos relativos às operações contábeis, patrimoniais e financeiras da Prefeitura;
d) o acompanhamento, execução e controle de acordos, contratos e convênios;
e) a elaboração dos balancetes mensais financeiros e orçamentários;
f) a remessa mensal dos balancetes financeiros e orçamentários ao Tribunal de Contas;
g) a elaboração, no prazo determinado, do Balanço Geral da Prefeitura;
h) a elaboração das prestações de contas da Prefeitura, bem como dos recursos recebidos para aplicação em projetos específicos;
i) a emissão de Nota de Empenho, visando a assegurar o controle eficiente da execução orçamentária da despesa;
j) a análise das Folhas de Pagamentos dos servidores, adequando-os às unidades orçamentárias;
l) a análise e o controle dos custos por obras, serviços, projetos ou unidade administrativa;
m) a análise, conferência e despacho em todos os processos de pagamento, bem como em todos os documentos inerentes à atividades de contabilidade;
n) o controle das retiradas e depósitos bancários, conferindo, semanalmente, os extratos e contas correntes, encaminhando ao Secretário Municipal de Administração e Finanças;
o) a emissão de Ordem de Pagamento;
p) o controle de arquivamento dos processos de pagamentos liquidados;
q) a execução de outras atividades correlatas.
II - TESOURARIA, compreendendo:
a) o recebimento da receita proveniente de tributos ou a qualquer título;
b) a execução de pagamento das despesas, previamente processadas e autorizadas;
c) o recebimento, guarda e conservação de valores e títulos da Prefeitura, devolvendo-os quando devidamente autorizados;
d) a emissão e a assinatura de cheques e requisição de talonários, juntamente com o Prefeito;
e) o controle, rigorosamente em dia, dos saldos das contas em estabelecimentos de crédito, movimentados pela Prefeitura;
f) a escrituração do livro caixa;
g) a elaboração do boletim de movimento financeiro diário, encaminhando-o ao Secretário Municipal de Administração e Finanças;
h) o fornecimento de suprimento de dinheiro a outros órgãos da Administração Municipal, desde que devidamente processado e autorizado pelo Prefeito;
j) a execução de outras atividades correlatas.
III - TRIBUTAÇÃO, compreendendo:
a) aplicação do disposto no Código Tributário Municipal e demais legislação complementar;
b) a organização e manutenção do Cadastro de Contribuinte do Município;
c) a orientação aos contribuintes quanto ao cumprimento de suas obrigações fiscais;
d) a proposição para fixação das tarifas e tributos municipais e suas alterações, sempre que necessário;
e) a elaboração dos cálculos devidos e o lançamento, em fichas, de todos os impostos, taxas e contribuições de melhoria, promovendo as baixas, assim que forem liquidados os débitos correspondentes;
f) a execução de providências necessárias à emissão de Alvarás de Licença para funcionamento do comércio, da indústria e das atividades profissionais liberais, enviando-os ao Secretário Municipal de Administração e Finanças para autorização;
g) a fiscalização do funcionamento do comércio de gêneros alimentícios e bebidas em estabelecimentos e em vias públicas;
h) a promoção da localização do comércio ambulante e divertimento públicos em geral;
i) a preparação e o fornecimento de Certidões Negativas;
j) a emissão e entrega de carnês de cobrança de tributos, obedecidos os prazos estabelecidos no calendário fiscal;
l) a fiscalização quanto ao cumprimento do Código Tributário Municipal, lavrando, conforme o caso, notificação, intimação e auto de infração, quando da não observância às normas fiscais estabelecidas;
m) a inscrição em Dívida Ativa dos contribuintes em débito com a Prefeitura;
n) a execução da cobrança da Dívida Ativa;
o) o envio de processos à Assessoria Jurídica, objetivando a cobrança judicial da Dívida Ativa;
p) a elaboração mensal do demonstrativo da arrecadação da Dívida para efeito de baixa no Ativo Financeiro;
q) a análise e tomada de providências necessárias de todos os casos de reclamações quanto aos lançamentos efetuados;
r) a elaboração e atualização do cadastro Imobiliário Municipal, em articulação com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
s) a elaboração, na forma de legislação em vigor, de cálculos do valor venal dos imóveis, com o lançamento dos tributos devidos;
t) a orientação, em épocas próprias, da inscrição e renovação de inscrição dos contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, promovendo a organização do respectivo Cadastro Fiscal;
u) a execução de outras atividades correlatas.
Art. 22 A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação, o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades relativas a construção, conservação, fiscalização de obras e postura, carpintaria, produção e artefatos de cimento, limpeza pública, conservação de parques, jardins, cemitérios, praças de esportes, feiras livres, matadouros e iluminação pública.
Art. 23 A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos executará suas atividades através das seguintes Áreas: (Redação dada pela Lei n° 162, de 20 de janeiro de 2000)
I - Área de Infra-estrutura Rural; (Redação dada pela Lei n° 162, de 20 de janeiro de 2000)
II - Área de Licenciamento e Fiscalização; (Redação dada pela Lei n° 162, de 20 de janeiro de 2000)
III - Área de Infra-estrutura Urbana; (Redação dada pela Lei n° 162, de 20 de janeiro de 2000)
IV - Área de Serviços Urbanos. (Redação dada pela Lei n° 162, de 20 de janeiro de 2000)
Art. 24 As atividades da Área de Obras são as seguintes:
I - CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE OBRAS, compreendendo:
a) a elaboração de estudos e projetos de obras municipais, bem como os respectivos orçamentos;
b) a elaboração do cálculo das necessidades de material, bem como a requisição dos mesmos para execução de obras;
c) a execução e/ou contratação de serviços de terceiros para execução de obras públicas;
d) a construção, ampliação, reforma e conservação dos prédios municipais, cemitérios e logradouros públicos, redes de esgoto sanitário, drenos de água pluvial, abrigos para passageiros e outros;
e) a execução e conservação dos serviços de instalações elétricas em obras, prédios, logradouros municipais e em épocas de realizações de festividades oficiais;
f) a pavimentação de ruas, vias públicas e logradouros;
g) o fornecimento dos elementos técnicos necessários para montagem dos processos de licitação para contratação de obras e serviços, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
h) a fiscalização, quanto à obediência das cláusulas contratuais, no que se refere ao início e término das obras, aos materiais aplicados e à qualidade dos serviços;
i) a manutenção e atualização da planta cadastral do sistema viário do município;
j) a execução dos serviços de abertura, reabertura, pavimentação e conservação de estradas municipais;
l) a execução dos serviços de construção e conservação de pontes, bueiros e mata-burros;
m) a proposição para recolhimento à sucata, de máquina ou peças consideradas inaproveitáveis, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
n) a execução de outras atividades correlatas.
II - LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, compreendendo:
a) a orientação ao público quanto à obediência das normas contidas no Código de Obras e de Posturas do Município, bem como a fiscalização quanto ao seu cumprimento;
b) o estudo e a aprovação de projetos e plantas para realização de obras públicas e particulares;
c) o encaminhamento de processos referentes a instalações hidro-sanitárias, para apreciação do órgão de saúde municipal;
d) a organização e manutenção do arquivo de cópias de projetos e plantas de obras públicas e particulares;
e) a expedição de licença para a realização de obras e construção, reconstrução, acréscimo, reforma, demolição, conserto e limpeza de imóveis particulares;
f) a fiscalização de obras públicas a cargo da Prefeitura;
g) a fiscalização, o embargo e a autuação de obras particulares que venham contrariar as posturas municipais, os projetos e plantas aprovados pela Prefeitura;
h) a fiscalização de entulhos e materiais de construção em vias públicas;
i) a inspeção das construções particulares concluídas, bem como a emissão de "habite-se" e certidão detalhada;
j) o fornecimento de elementos para a manutenção do Cadastro Imobiliário, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
l) a apreciação e a aprovação de projetos de loteamento e desmembramento, de acordo com a legislação específica, bem como a sua fiscalização;
m) a análise e aprovação de projetos de arruamento;
n) a aprovação de instrumentos utilizados para propaganda comercial e política, bem como os locais a serem exibidos, observando-se a legislação específica;
o) a execução de outras atividades correlatas.
III - ARTEFATOS DE CIMENTO E MADEIRA, compreendendo:
a) a requisição de matéria-prima para a fabricação de artefatos de cimento e madeira, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
b) a fabricação de blocos, meios-fios, manilhas e tampões;
c) a seleção e preparo da madeira necessária à realização de obras;
d) a execução de serviços de construção e reparo em estruturas e objetos de madeira;
e) a estocagem, distribuição e controle de produtos de artefatos de cimento e de madeira, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
f) a execução de outras atividades correlatas.
Art. 25 As atividades da Área e Serviços Urbanos são as seguintes:
a) a promoção de campanhas de esclarecimento ao público a respeito de problemas de coleta de lixo, principalmente quanto ao uso de recipientes;
b) a definição, através da planta física do município, do zoneamento para fins de limpeza pública, coleta e disposição do lixo domiciliar, comercial e industrial;
c) a execução dos serviços de higienização, capina, roçagem de matos e varreção das vias e logradouros públicos;
d) a execução dos serviços de coleta e disposição do lixo, compreendendo o recolhimento, transporte e remoção para os locais previamente determinados;
e) a articulação com a Área de Obras para a sistematização dos serviços, visando a distribuição dos veículos;
f) a execução de limpeza e desobstrução de bueiros, valas, ralos de esgotos de água pluvial e outros;
g) a lavagem de logradouros públicos, quando for o caso;
h) o plantio e conservação dos parques, jardins e áreas ajardinadas, bem como a vigilância contra a depredação;
i) a manutenção e ampliação das áreas verdes do município, em colaboração com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com vistas ao embelezamento urbano;
j) a manutenção e conservação de praças de esportes municipais;
l) o acompanhamento das instalações elétricas de iluminação pública, zelando por sua conservação;
m) o emplacamento de logradouros e vias públicas, bem como a numeração de imóveis, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
n) a administração e fiscalização dos cemitérios municipais, envolvendo as atividades de sepultamento, exumação, transladação e perpetualidade de sepulturas;
o) a manutenção da limpeza e conservação dos cemitérios municipais;
p) a fiscalização, notificação e autuação aos proprietários de animais soltos em vias públicas e/ou criados em quintais;
q) a administração e fiscalização do funcionamento de mercados, feiras e matadouros, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social;
r) a execução de outras atividades correlatas.
Art. 26 A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades educacionais referentes à orientação, supervisão e administração do sistema de educação e biblioteca.
Art. 27 As atividades da Secretaria Municipal de Educação serão executadas através das seguintes áreas: (Redação dada pela Lei n° 162, de 20 de janeiro de 2000)
I - Área de Ensino Pré-Escolar; (Redação dada pela Lei n° 162, de 20 de janeiro de 2000)
II - Área de Ensino Fundamental; (Redação dada pela Lei n° 162, de 20 de janeiro de 2000)
III - Área de Biblioteca; (Redação dada pela Lei n° 162, de 20 de janeiro de 2000)
IV - Área de Apoio Administrativo; (Redação dada pela Lei n° 162, de 20 de janeiro de 2000)
V - Área de Eventos Culturais e Turismo; (Redação dada pela Lei n° 162, de 20 de janeiro de 2000)
VI - Área de Esporte e Lazer. (Redação dada pela Lei n° 162, de 20 de janeiro de 2000)
Art. 28 As Atividades da Área de Ensino Pré-Escolar são as seguintes:
a) o fornecimento de subsídios para a formulação da política educacional do município, bem como na concretização de acordos e convênios com os Governos Estadual e Federal, visando a obtenção de recursos e colaboração técnica;
b) a orientação, coordenação e execução do ensino para crianças em idade pré- escolar, bem como a alfabetização de adultos;
c) a fixação de diretrizes pedagógicas e administrativas para o ensino pré- escolar, garantindo a orientação didática-pedagógica às unidades de ensino do município;
d) a elaboração de calendário do ensino pré-escolar;
e) a execução da chamada para matrícula da população em idade pré-escolar da rede municipal de ensino;
f) a promoção e organização das atividades em jardim de infância, creches e/ou estabelecimentos similares;
g) a preparação da criança para ingresso no ensino fundamental;
h) o incentivo ao aluno no aprendizado;
i) o incentivo para o desenvolvimento físico, mental, emotivo e social;
j) o desenvolvimento no aluno quanto ao interesse pelo ensino, pela arte e pelo desporto;
l) o estímulo e o desenvolvimento das inclinações e aptidões, promovendo sua evolução harmônica;
m) a indução ao aluno dos hábitos de higiene, obediência, tolerância e outros atributos morais e sociais;
n) a integração do aluno no ambiente escolar e no convívio social;
o) a promoção do desenvolvimento da criatividade do aluno;
p) o registro das atividades desenvolvidas e de todas as ocorrências nos estabelecimentos escolares;
q) o controle da assiduidade dos professores e da freqüência dos alunos;
r) a assistência educacional aos alunos carentes, no que se refere à obtenção de material escolar, às facilidades de transporte e outros;
s) a articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, objetivando o atendimento médico-odontológico da população escolar do Município;
t) a execução de outras atividades correlatas.
Art. 29 As atividades da Área de Ensino Fundamental são as seguintes:
a) o fornecimento de subsídios para a formulação da política educacional do município, bem como na concretização de Acordos e Convênios com os Governos Estadual e Federal, visando a obtenção de recursos e colaboração técnica.
b) a colaboração na fixação de diretrizes pedagógicas e administrativas para o ensino municipal, garantindo a orientação didática-pedagógica às unidades de ensino do município;
c) o auxílio na elaboração, execução e acompanhamento do Plano Municipal de Educação, em observância às determinações legais vigentes;
d) a ajuda na elaboração do Calendário;
e) a execução da chamada para matrícula da população em idade escolar da rede municipal de ensino;
f) o controle da assiduidade dos professores e da freqüência dos alunos;
g) a organização e manutenção atualizada da vida escolar de todos os alunos da rede municipal, bem como a elaboração de mapas estatísticos de alunos matriculados, aprovados, reprovados, transferidos e desistentes;
h) a promoção do aperfeiçoamento do processo ensino-aprendizagem, através da avaliação e acompanhamento dos currículos, zelando pelo seu cumprimento;
i) o aperfeiçoamento dos recursos humanos do setor educacional, através de cursos, encontros e outros;
j) a oferta de cursos, visando a ampliação do ensino no município;
l) a promoção de reuniões com professores, pais de alunos e a comunidade em geral, visando ao aperfeiçoamento do ensino municipal;
m) a assistência educacional aos estudantes carentes, no que se refere à obtenção de material escolar, as facilidades de transportes e outros;
n) a articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, objetivando o atendimento médico-odontológico da população escolar do município;
o) a inspeção periódica das condições administrativas, legais e físicas das escolas, bem como a proposta de reforma, ampliação e construção de novas unidades escolares;
p) a expedição de certificado de conclusão de cursos;
q) a orientação, supervisão e execução dos programas referentes à educação física;
r) o recebimento, a coordenação, a guarda, a distribuição e controle da merenda escolar;
s) a promoção e orientação à execução de programas de educação e assistência alimentar nas escolas, motivado a participação dos órgãos públicos, particulares e das comunidades;
t) a execução de outras atividades correlatas.
Art. 30 As atividades da Área de Biblioteca são as seguintes:
a) o planejamento e a requisição para compra de material bibliotecário, consultando catálogo de editoras, bibliográficas, leitores e outros;
b) o tombamento ou registro de livros e periódicos;
c) o registro, a catalogação e a classificação de livros e publicações avulsas;
d) a indexação dos periódicos, mapotecas e outros;
e) a organização de fichários e catálogos;
f) a manutenção, em bom estado de conservação, de toda a documentação sob sua guarda, promovendo ou executando sua restauração e encadernação quando necessário;
g) a manutenção, ordenação e a atualização das publicações oficiais e todos os atos normativos da Administração Municipal;
h) o controle do empréstimo de livros e periódicos;
i) a orientação ao usuário, indicando-lhe fontes de informações para facilitar as consultas;
j) a realização de concursos, exposições, seminários e outros de datas comemorativas;
l) a execução de atividades administrativas de bibliotecas como contatos com editores, promoções de cursos, palestras, seminários e intercâmbio com outras bibliotecas;
m) a execução de outras atividades correlatas.
Art. 31 As atividades da Área de Apoio Administrativo são as seguintes:
a) o controle e registro do livro de ponto dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação em articulação com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
b) o controle de materiais de consumo didático e permanente em articulação com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
c) o controle de transporte escolar;
d) coordenar e controlar as atividades de distribuição da merenda nas escolas;
e) manter o estoque e exercer a guarda, em perfeita ordem, do material de armazenamento e conservação dos gêneros alimentícios destinados às Escolas;
f) zelar e fazer zelar pelos utensílios recebidos para a preparação da merenda;
g) executar as diretrizes traçadas pelo PEAE (Programa Estadual de Alimentação Escolar), de modo a fazer com que sejam cumpridos econômica e eficazmente as suas finalidades, conforme convênio e/ou acordo firmado com Município;
h) controle de expediente, arquivo, estatística e mecanografia;
i) a execução de outras atividades correlatas.
Art. 32 As atividades da Área de Eventos Culturais, Turismo, Esporte e Lazer, são as seguintes:
a) a execução de Acordos e Convênios firmados com os Governo Federal, Estadual e outros, voltados para as atividades culturais, artísticas e recreativas e turísticas do Município;
b) a elaboração, execução e coordenação de planos e programas desportivos e recreativos, para maior desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidades;
c) a promoção e o estímulo às atividades culturais e artísticas, como teatro, shows musicais, banda, corais e outros, em especial, as atividades folclóricas do município;
d) a promoção do intercâmbio cultural, artístico e desportivo com outros, objetivando o aperfeiçoamento dos padrões dos programas culturais e elevação do nível técnico;
e) a orientação, a divulgação e o incentivo de campanhas de esclarecimentos necessários ao desenvolvimento da prática das atividades culturais, esportivas e recreativas adequadas às várias faixas etárias;
f) a programação de programas, visando à popularização das atividades físicas, desportivas, recreativas e de lazer, organizadas através de competições, certames, jogos abertos e outras modalidades, consideradas as manifestações culturais do Município;
g) a mobilização das comunidades em torno das atividades culturais, artísticas e desportivas informais;
h) o incentivo às comemorações cívicas;
i) a elaboração, execução e coordenação de programas para a realização das atividades festivas do município;
j) a manutenção, o zelo e a guarda do patrimônio Histórico do Município;
l) a promoção de campanhas educacionais de esclarecimentos esportivos;
m) o levantamento, o tombamento e a preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Município;
n) a coleta, sistematização e divulgação de dados informativos de caráter geográfico, histórico, financeiro, educacional, artístico e outros, referente ao aspecto da vida do Município;
o) o planejamento, a promoção e a distribuição do calendário das festividades regionais;
p) a execução de programas que visam a exploração do potencial turístico do Município, em articulação com órgãos de turismo estadual e/ou federal;
q) a proteção, defesa e valorização dos elementos da natureza, as tradições, costumes e o estímulo às manifestações que possam constituir-se em atrações turísticas;
r) a organização da publicidade destinada a despertar o interesse pelas belezas naturais, folclore e festejos tradicionais do Município;
s) a proposição de aproveitamento ou melhoria de recantos do Município que possam contribuir para o fomento do turismo;
t) a execução de outras atividades correlatas.
Art. 33 A Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades relativas à assistência médico-odontológica e social à população do Município.
Art. 34 Compete à Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social o desenvolvimento das seguintes atividades:
I - SAÚDE, compreendendo:
a) a prestação de assistência médico-odontológica preventiva e curativa, prioritariamente às pessoas carentes e aos alunos das unidades escolares municipais;
b) a promoção dos serviços de assistência médica aos servidores municipais no que se refere à inspeção de saúde para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros afins;
c) a execução de exames laboratoriais de rotina através de serviços próprios ou de terceiros, essencialmente à população de baixa renda.
d) o atendimento de casos de emergência, providenciando o encaminhamento para outras unidades médicas específicas, quando for o caso;
e) a promoção de coleta de informações básicas necessárias ao controle das doenças, principalmente as transmissíveis, no âmbito do município, com a imediata notificação ao órgão competente;
f) a participação em todas as atividades de controles de epidemias, as campanhas de vacinação, em colaboração com órgãos de saúde Estadual e Federal;
g) o planejamento e execução de programas educativos de prevenção à saúde buco-dental da comunidade;
h) a administração das unidades de saúde existentes no município, promovendo atendimento de pessoas doentes e das que necessitarem de socorros imediatos;
i) a promoção do combate às grandes endemias porventura existentes no município, mediante articulação com órgãos de saúde Estadual e Federal específico, objetivando a sua erradicação;
j) a promoção de palestras para esclarecimentos à população sobre problemas que afetam a saúde e o meio ambiente;
l) a promoção de programas para priorização da assistência materno-infantil;
m) a elaboração e execução de programas de educação para promoção da saúde nas comunidades, objetivando a mudança de comportamento em relação aos seus problemas mais fundamentais que repercutem na saúde;
n) a inspeção sanitária nos reservatórios domiciliares e públicos de água potável do município;
o) a realização de estudos sobre os problemas que afetam a saúde da população do município;
p) a colaboração em programas que visem a destinação final do lixo, em articulação com a Área de Serviços Urbanos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
q) a informação em processo quanto à localização, instalação, operação e ampliação de indústrias ou atividades, que por sua natureza, sejam poluidoras, bem como de projetos de instalações hidro-sanitárias, em articulação com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
r) a direção e fiscalização de recursos aplicados, provenientes de convênios destinados à saúde pública;
s) o abastecimento, a conservação, a distribuição e o controle de medicamentos, imunizantes e outros produtos necessários ao funcionamento dos serviços de saúde municipal;
t) a execução de outras atividades correlatas.
II - AÇÃO SOCIAL, compreendendo:
a) o planejamento, a execução e o controle das atividades relativas à assistência social, compreendendo as diversas organizações comunitárias e a população escolar;
b) a execução de levantamentos sócio-econômicos das comunidades, bem como a análise para encaminhamento dos problemas detectados, considerando as condições de saúde, educação, alimentação, habitação, saneamento básico, trabalho e outros;
c) a manutenção de contatos com órgãos Federais, Estaduais, Municipais, Entidades de Classes, Igrejas, Escolas, Clubes de Serviço e demais organizações comunitárias, visando à aquisição de recursos financeiros para a resolução dos problemas da comunidade;
d) atuação, de forma concreta, junto às comunidades, objetivando a conscientização para os seus problemas, bem como o devido encaminhamento aos órgãos afins;
e) o apoio à organização e ao desenvolvimento comunitário, com vistas à mobilização da população na condução do seu processo de mudança social;
f) o apoio técnico e/ou financeiro a segmentos da população que se dedicam a atividades produtivas, dentro do setor não organizado da economia;
g) a orientação e assistência técnica às organizações sociais e às entidades comunitárias com o objetivo de fortalecê-las e garantir a sua representatividade;
h) a colaboração com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças nos levantamentos da força de trabalho do município, orientando o seu aproveitamento nos serviços e obras municipais, bem como em outras instituições públicas e particulares;
i) a promoção, em articulação com os Órgãos Municipais, Estaduais e Federais de Educação, de cursos de preparação ou especialização de mão-de-obra necessária às atividades econômicas do município;
j) o estímulo à adoção de medidas que contribuam para ampliar o mercado de trabalho, em articulação com órgãos Municipais, Estaduais, Federais e Particulares;
l) a promoção de medidas visando o acesso da população urbana e rural de baixo nível de renda a programas de habitação popular, em articulação com órgãos Estaduais e Federais;
m) a assistência e prestação de serviços à população de baixa renda, especialmente à maternidade, à infância, aos idosos, aos desempregados, aos migrantes e aos deficientes físicos, no sentido de contribuir para o atendimento de suas necessidades, como garantia de seus direitos sociais;
n) o albergamento de pessoas desabrigadas e/ou desamparadas, portadoras de carência sócio-econômica transitória ou crônica;
o) a execução de outras atividades correlatas.
Art. 35 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação e o controle das atividades relativas à agricultura, indústria e o comércio, reflorestamento, eletrificação rural e telefonia rural;
Art. 36 As atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico serão desenvolvidas através das seguintes áreas: (Redação dada pela Lei n° 162, de 20 de janeiro de 2000)
I - Área de Desenvolvimento Rural; (Redação dada pela Lei n° 162, de 20 de janeiro de 2000)
II - Área de Extensão Rural; (Redação dada pela Lei n° 162, de 20 de janeiro de 2000)
III - Área de Defesa Ambiental; (Redação dada pela Lei n° 162, de 20 de janeiro de 2000)
IV - Área de Desenvolvimento Econômico; (Redação dada pela Lei n° 162, de 20 de janeiro de 2000)
V - Área de Indústria e Comércio. (Redação dada pela Lei n° 162, de 20 de janeiro de 2000)
Art. 37 As atividades da Área de Desenvolvimento Rural são as seguintes:
a) articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos financeiros para a economia do Município;
b) a elaboração de cadastro de produtores agrícolas e pecuaristas do Município;
c) a assistência, com recursos próprios ou mediante convênios ou acordos com órgãos estaduais e federais, quanto à difusão de técnicas agrícolas e pastoris mais modernas aos agricultores e pecuaristas do Município;
d) o incentivo ao uso adequado do solo, orientando os produtores quanto a um melhor aproveitamento das áreas ociosas, visando melhor produtividade;
e) a criação de condições para a manutenção das culturas tradicionais, bem como o incentivo à diversificação agrícola de novas culturas de animais e vegetais;
f) a promoção e articulação das medidas de abastecimento e a criação de facilidades referentes aos insumos básicos para a agricultura do Município;
g) a implantação e manutenção de viveiros, objetivando ao fornecimento de mudas e sementes aos produtores, com a finalidade de melhorar a qualidade e diversificação dos produtos, bem como a criação e manutenção de hortas comunitárias e escolares;
h) a organização e manutenção de feiras de produtores rurais, promovendo um maior intercâmbio entre produtores e consumidores, em articulação com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
i) a assistência aos proprietários no combate às pragas e doenças dos vegetais, nas áreas de vegetação declaradas de preservação permanentes, bem como dos espécimes vegetais declarados imunes ao corte e às demais culturas desenvolvidas no Município;
j) a promoção de medidas visando o desenvolvimento e o fortalecimento do associativismo e/ou cooperativismo no Município, em articulação com órgãos de ação social estadual, federal e da iniciativa privada;
l) a orientação e o controle da utilização de defensivos agrícolas, em articulação com órgãos de saúde municipal, estadual e federal;
m) a elaboração de programas de proteção e defesa do solo quanto à erosão e contenção de encostas;
n) a identificação das áreas prioritárias do município para efeito da eletrificação rural, em articulação com órgãos competentes;
o) o planejamento, a elaboração de projetos, a execução e o controle da eletrificação rural, em articulação com órgãos competentes.
Art. 38 As atividades da Área de Indústria e Comércio são as seguintes:
a) a promoção de estudos e providências visando a atração, localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas industriais e comerciais de sentido econômico para o Município;
b) a promoção e divulgação das oportunidades oferecidas pelo município no mercado interno e externo;
c) a promoção de estudos, pesquisas e projetos sobre comercialização dos produtos do município no mercado através de feiras e exposições;
d) a orientação aos investidores e industriais que se dirijam ao município, em articulação com órgão estadual afim;
e) o acompanhamento, a orientação e o controle das atividades inerentes à implantação das indústrias e comércio, no que diz respeito às normas ambientais, em articulação com órgão de meio ambiente estadual;
f) a execução de outras atividades correlatas.
Art. 39 A estrutura administrativa prevista na presente lei entrará em funcionamento, gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados segundo as conveniências da administração e as disponibilidades de recursos.
Parágrafo Único. A implantação dos órgãos far-se-á através da efetivação das seguintes medidas:
I - Provimento dos respectivos cargos de chefia;
II - Locação nos órgãos dos elementos humanos indispensáveis ao seu funcionamento;
III - Dotação dos órgãos dos elementos materiais indispensáveis ao seu funcionamento;
IV - Instrução às Chefias e Encarregados de Área com relação às competências que lhes são deferidas nesta Lei.
Art. 40 São responsabilidades do Chefe de Gabinete, dos Assessores e dos Secretários Municipais exercer as atividade constantes dos artigos 13-15-16-22-27-29 e 30 respectivamente e especificamente:
I - Assessorar o Prefeito na formação de seu Plano de Governo, bem como nos assuntos inerentes ao seu órgão:
II - Supervisionar e coordenar a execução das atividades relativas ao órgão, respondendo por todos os encargos a ele pertinentes;
III - Cumprir e fazer cumprir a legislação, instruções e normas internas da Prefeitura;
IV - Dar solução aos assuntos de sua competência, emitindo parecer sobre os que dependem de decisão superior;
V - Encaminhar, no término de cada exercício financeiro ou quando solicitado pelo Prefeito, relatórios sobre as atividades executadas pelo órgão;
VI - Promover o treinamento e o aperfeiçoamento dos subordinados, orientando- os na execução de suas tarefas e fazendo a crítica construtiva do seu desempenho funcional;
VII - propor ao Executivo Municipal a celebração de convênios ou acordos com outras entidades, de interesse da sua atuação;
VIII - Propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de noções e conhecimentos a respeito dos objetos da unidade que pertence;
IX - Programar a distribuição de tarefas a serem executadas no órgão, por seus subordinados;
X - Apreciar e aprovar a escala de férias do pessoal lotado no órgão que dirige;
XI - Fornecer, em tempo hábil, os dados necessários à elaboração da proposta orçamentária do Município.
Parágrafo Único. Cabe especificamente ao Assessor de Planejamento elaborar a proposta orçamentária do Município, consolidando-a com a participação dos Secretários Municipais e do Chefe de Gabinete.
Art. 41 São responsabilidades comuns dos encarregados pelas áreas de trabalho instituídas nesta Lei, a execução das atividades constantes nos artigos 18-19-2021-24-25-28-29-30-31-32-37 e 38, respectivamente e especificamente:
I - Supervisionar e coordenar a execução das atividades relativas à sua área de trabalho, respondendo por todos os encargos a ela pertinentes;
II - Emitir informações e esclarecimentos aos seus superiores hierárquicos acerca dos assuntos de sua competência;
III - Programar a distribuição de tarefas a serem executadas na área, visando a melhoria de desempenho;
IV - Sugerir o treinamento e o aperfeiçoamento dos subordinados, visando a melhoria do seu desempenho funcional;
V - Propiciar aos demais servidores de sua área de trabalho, o desenvolvimento de noções e conhecimentos dos objetivos a serem alcançados;
VI - Fornecer subsídios, quando solicitados, para elaboração da escala de férias dos servidores municipais.
Art. 42 Ficam criados os cargos de provimento em comissão necessários à implantação desta Lei e estabelecidos seus quantitativos, valores, referências e distribuição, conforme Anexo II.
Art. 43 Os cargos de provimento em comissão não constituem situação permanente e sim vantagens transitórias.
Art. 44 As nomeações para os cargos de provimento em comissão obedecerão aos seguintes critérios:
I - Os chefes dos órgãos ligados diretamente ao Prefeito e instituídos no artigo 12 desta Lei, são de livre nomeação do Prefeito;
II - Os encarregados pelas Áreas são nomeados pelo Prefeito, por indicação do Chefe do órgão correspondente.
Art. 45 O servidor designado para ocupar cargo em comissão poderá optar pelo recebimento do padrão salarial daquele cargo ou pelo recebimento do vencimento do cargo e carreira acrescido de uma gratificação adicional de até 30% (trinta por cento) do valor do cargo em comissão. (Redação dada pela Lei n° 162, de 20 de janeiro de 2000)
Art. 46 O valor percebido pelo ocupante de cargo comissionado não poderá ultrapassar 80% (oitenta por cento) do valor percebido pelo Prefeito.
Art. 47 Fica autorizado o Prefeito Municipal a proceder no orçamento do Município, os reajustamentos que se fizerem necessários em decorrência da implantação desta Lei, respeitados os elementos e as funções;
Art. 48 Para a execução da presente Lei, o Prefeito Municipal acatará o disposto no art. 169 da Constituição Federal e o art. 38 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 49 Os órgãos municipais devem funcionar perfeitamente articulados em regime de mútua colaboração.
Art. 50 A Prefeitura Municipal promoverá o treinamento de seus servidores, fazendo-o, na medida das disponibilidades financeiras do município e das conveniências dos servidores.
Art. 51 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, Estado do Espírito Santo, aos 06 dias do mês de janeiro de 1997.
Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.
(Alterado anteriormente pela Lei n° 215, de 03 de junho de 2002)
(Redação dada pela Lei n° 336, de 03 de maio de 2007)
(Redação dada pela Lei n° 432, de 01 de junho de 2009)
(Redação dada pela Lei n° 482, de 05 de abril de 2010)
(Alterado anteriormente pela Lei n° 503, de 26 de novembro de 2010)
(Alterado anteriormente pela Lei n° 583, de 17 de fevereiro de 2012)
(Alterado anteriormente pela Lei n° 627, de 22 de fevereiro de 2013)
(Redação dada pela Lei n° 736, de 23 de julho de 2015)
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
QUANTIDADE |
REF |
REMUNERAÇÃO |
|
|
DE |
PARA |
|||
|
Secretário Municipal |
10 |
07 |
CC |
4699,02 |
|
Chefe de Gabinete |
01 |
01 |
CC-2 |
2908,25 |
|
Assessor de Planejamento |
10 |
10 |
CC-2 |
2908,25 |
|
Assessor Jurídico |
01 |
01 |
CC-2 |
4.849,38 (Vencimento
alterado pela Lei n° 824, de 27 de dezembro de 2017) |
|
Assistente Técnico |
05 |
06 |
CC-3 |
2027,22 |
|
Assistente de Coordenação e Planejamento |
18 |
18 |
CC-4 |
1542,47 |
|
Encarregado de Área |
27 |
30 |
CC-5 |
1196,19 |
|
Diretor Administrativo |
01 |
01 |
CC-1 |
3546,44 |
|
Gerente Administrativo |
01 |
03 |
CC-1 |
3546,44 |
(Dispositivo incluído pela Lei n° 962, de 18 de fevereiro de 2022)
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE VAGAS AMPLIADAS |
GRUPO OCUPACIONAL |
|
Assessor Educacional |
05 |
Apoio Administrativo |
|
Diretor Escolar |
03 |
Nível Superior |
(Dispositivo incluído pela Lei n° 962, de 18 de fevereiro de 2022)
|
GRUPO |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
FUNÇÃO |
QUANT. |
REF. |
R$ |
|
Cargo de Provimento em Comissão |
Coordenador Tributário |
Assessor de Planejamento |
01 |
CC-1 |
3.205,10 |
|
Cargo de Provimento em Comissão |
Coordenador do CRAS |
Assessor de Planejamento |
01 |
CC-1 |
3.205,10 |
|
Cargo de Provimento em Comissão |
Coordenador do CREAS |
Assessor de Planejamento |
01 |
CC-1 |
3.205,10 |
|
Cargo de Provimento em Comissão |
Coordenador do Abrigo Institucional |
Assessor de Planejamento |
01 |
CC-1 |
3.205,10 |
|
Cargo de Provimento em Comissão |
Diretor de Comunicação e Publicidade |
Gerente Administrativo |
01 |
C-C-PA |
3.908,43 |
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
QUANT. |
REF |
REMUNERAÇÃO - R$ |
|
Secretário Municipal |
08 |
CC |
5.188,84 |
|
Controlador Geral |
01 |
CC |
5.188,84 |
|
Assessor Jurídico |
01 |
CC |
5.188,84 |
|
Procurador Geral |
01 |
CC |
5.188,84 |
|
Assessor da Procuradoria |
03 |
CC-2 |
3.429,46 |
|
Chefe de Gabinete |
01 |
CC-2 |
3.429,46 |
|
Assessor de Planejamento |
18 |
CC-2 |
3.429,46 |
|
Assistente Técnico |
08 |
CC-3 |
2.390,53 |
|
Assistente de Coordenação
e Planejamento |
18 |
CC-4 |
1.818,90 |
|
Encarregado de Área |
30 |
CC-5 |
1.410,56 |
|
Diretor Administrativo |
01 |
CC-1 |
4.182,02 |
|
Gerente Administrativo |
05 |
CC-1 |
4.182,02 |
|
Diretor Escolar |
05 |
CC-3 |
2.390,02 |
|
Coordenador Escolar |
06 |
CC-5 |
1.410,56 |
|
Assessor Educacional |
11 |
CC-6 |
1.093,89 |
- COORDENADOR TRIBUTÁRIO: (Dispositivo incluído pela Lei n° 962, de 18 de fevereiro de 2022)
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio
Completo.
ATRIBUIÇÕES: Gerenciar todas as atividades relativas
a tributos e fiscalização. Coordenar e chefiar todo o setor tributário do
município; Planejar as atividades de competência do departamento: licenciamento
e cadastramento para localização e funcionamento de empresas industriais,
comerciais, prestadoras de serviços e de autônomos, e sua fiscalização;
Elaborar e acompanhar Planos de Fiscalização, de acordo com os indícios
apontados pela Análise de documentos fiscais; Elaborar o Plano de Deslocamento
dos Fiscais em empresas de diversas atividades econômicas; Coordenar a
conferência dos registros e análise de dados sobre o comportamento fiscal dos
contribuintes, com o fim de dirigir a fiscalização e orientar ações contra a
sonegação e fraudes no pagamento de Tributos Municipais; Promover a fiscalização
contábil em estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços,
visando levantar a situação econômica, através do exame de documentos e outras
atividades necessárias à crítica ou homologação de lançamentos; Determinar a
lavratura de notificações, intimações ou autos de infração, bem como,
providenciar a aplicação de multas regulamentadoras; Elaborar estimativas
fiscais para recolhimento do ISS, com base em pré-levantamentos
da Receita Bruta; Autorizar e revisar a emissão de Alvará de Licença para
localização de empresas ou profissionais autônomos, Baixas de Lotações, licença
para realização de eventos, entre outros; Revisar pareceres ou informações nos
processos relativos ao órgão de Tributos e Fiscalização; Conferir e assinar
certidões e documentos de competência do Departamento; Atender contribuintes
que buscam orientações diversas na área Tributária; Zelar pela boa imagem da
Administração Municipal; Outras atividades afins.
- COORDENADOR DO CRAS:
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Nível Superior em
Assistência Social ou Psicologia
ATRIBUIÇÕES: articular acompanhar e avaliar o
processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços,
projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade; coordenar a
execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a
avaliação das ações, programas, projetos e serviços e benefícios; participar da
elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a
efetivação da referência e contrarreferência; coordenar a execução das ações,
de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem
como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede
prestadora de serviços no território; definir, com participação da equipe de
profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das
famílias, dos serviços ofertados no CRAS; coordenar a definição, junto com a
equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do
território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e
desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica
da rede socioassistencial referenciada pelo CRAS; promover a articulação entre
serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de
abrangência do CRAS; definir, junto com a equipe técnica, os meios e as
ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos
serviços de convivência; contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da
eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade
de vida dos usuários; efetuar ações de mapeamento, articulação e
potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS
e fazer a gestão local desta rede; efetuar ações de mapeamento e articulação
das redes de apoio informais existentes no território (liderança comunitárias,
associações de bairro); coordenar a alimentação de sistemas de informação de
âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os
serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando- os à Secretaria
Municipal (ou DF) de Assistência Social; participar dos processos de
articulação intersetorial no território do CRAS; averiguar as necessidades de
capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria Municipal de
Assistência Social; planejar e coordenar o processo de busca ativa no
território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria
Municipal de Assistência Social; participar das reuniões de planejamento
promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, contribuindo com
sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados;
participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de coordenadores
dos Centros de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e do coordenador do
CREAS; outras atividades afins;
- COORDENADOR DO CREAS:
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Nível Superior em
Assistência Social ou Psicologia
ATRIBUIÇÕES: articular acompanhar e avaliar o
processo de implantação do CREAS e seu (s) serviço (s), quando for o caso;
coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos
humanos da Unidade; participar da elaboração, acompanhamento, implementação e
avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação
das articulações necessárias; subsidiar e participar da elaboração dos
mapeamentos da área de vigilância socioassistencial do órgão gestor de
Assistência Social; coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades
referenciadas aos CREAS no seu território de abrangência; coordenar o processo
de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais,
especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de abrangência;
coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas
e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de
Assistência Social, sempre que necessário; definir com a equipe a dinâmica e os
processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade; discutir com a equipe
técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico- metodológicas que possam
qualificar o trabalho; definir com a equipe os critérios de inclusão,
acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados
no CREAS; coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de
articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento,
encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS; coordenar a
execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos
profissionais e dos usuários; coordenar a oferta e o acompanhamento do(s)
serviço(s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a
avaliação referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor; coordenar a
alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de
informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão
gestor; contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados
obtidos pelo CREAS; participar das reuniões de planejamento promovidas pelo
órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços,
quando solicitados; identificar as necessidades de ampliação do RH da unidade
e/ou capacitação da equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social;
coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento; outras atividades
afins;
- COORDENADOR DO ABRIGO INSTITUCIONAL:
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Nível Superior em
Assistência Social, Psicologia, Direito ou Administração
ATRIBUIÇÕES: Desenvolver atividades na área de
gestão da entidade; Elaborar em conjunto com a equipe técnica do abrigo e
demais colaboradores o projeto político- pedagógico do serviço de acolhimento;
Prover as necessidades básicas e eventuais do abrigo concernente à execução de
seus trabalhos consorciados; Oferecer as condições para capacitação da equipe
de atendimento do Serviço de Acolhimento Institucional; Acompanhar as
aplicações financeiras, sendo fiscalizado pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA e quando houver recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social e Estadual, também será acompanhado pelo Conselho
Municipal de Assistência Social da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Deliberar conjuntamente sobre a contratação de pessoal e supervisão dos
trabalhos desenvolvidos sobre questões expostas pela coordenação do Serviço de
Acolhimento Institucional e equipe técnica. Outras atividades afins;
- DIRETOR DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE:
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior
Completo
ATRIBUIÇÕES: Divulgar as ações da administração
municipal, em especial, os atos e normas legais de efeito externo; Planejar,
coordenar e acompanhar as políticas públicas de publicidade e transparência;
Atuar junto à Coordenaria de ouvidoria municipal; Execução de tarefas e missões
que lhe forem determinadas; Elaborar material jornalístico para a difusão de
atos e fatos da administração municipal, de acordo com a especialidade de cada
veículo de comunicação social; Coordenar a criação e aprovação das peças
publicitárias para campanhas institucionais de interesse público, com prévia e
expressa autorização do prefeito municipal; Manter um sistema interno para
recolhimento de matéria informativa; Elaborar boletins, programas de
apresentações oportunas para a imprensa, rádio ou televisão; Registrar,
fotograficamente, os acontecimentos e eventos municipais; Atuar no sentido de
que exista perfeito relacionamento entre os órgãos da administração, tanto
interna como externamente, com os meios de comunicação social e, a partir daí
com a opinião pública, visando à promoção do município. Atuar, emprestar apoio
e colaboração aos demais órgãos da administração, por ocasião de atos e solenidades
públicas; Auxiliar nas campanhas publicitárias institucionais de interesse
público no âmbito da administração municipal; Planejar e conduzir pesquisas de
opinião pública; Preparar minuta de pronunciamentos oficiais, na forma
solicitada pelo prefeito municipal; Manter-se atualizado sobre notícias, temas,
assuntos ou outras divulgações que interessam à administração municipal;
Orientar na edição do boletim oficial do município e outras publicações
jornalísticas de interesse da administração municipal; Manter um sistema de
arquivamento dos elementos usados para a confecção do material informativo,
tanto divulgado como recebido; A execução de tarefas e missões que lhe forem
determinadas; Outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.