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  Lei Ordinária 668/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA, PARA O PERÍODO 2014/2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1998 18/12/1998MENCIONAArt. 94

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária771/2016 08/06/2016MENCIONAPPA 2014/2017
Lei Ordinária735/2015 09/07/2015MENCIONAPPA 2014/2017
Lei Ordinária702/2014 01/01/2014MENCIONAPPA 2014/2017
Lei Ordinária650/2013 28/06/2013MENCIONAPPA 2014/2017

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