LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO

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Lei Complementar 03/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 24/01/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	870/2019	13/05/2019	MENCIONA	Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	913/2020	27/10/2020	MENCIONA	Fundo Municipal de Assistência Social
Lei Ordinária	906/2020	17/07/2020	MENCIONA	Fundo Municipal de Assistência Social
Lei Ordinária	902/2020	03/06/2020	MENCIONA	Fundo Municipal De Assistência Social
Lei Ordinária	900/2020	28/02/2020	MENCIONA	Fundo Municipal de Assistência Social
Lei Ordinária	796/2017	02/06/2017	MENCIONA	Conselho Municipal de Assistência Social
Lei Ordinária	797/2017	01/06/2017	MENCIONA	Conselho Municipal de Assistência Social
Lei Ordinária	167/2000	17/02/2000	MENCIONA	Fundo Municipal de Assistência Social

Sobre

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