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  Lei Ordinária 902/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/06/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 8/2020
Nº do Processo:   19
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária862/2018 20/12/2018MENCIONAExercício de 2019
Lei Complementar03/1997 24/01/1997MENCIONAFundo Municipal De Assistência Social

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária912/2020 06/10/2020ALTERAArt. 1°
Lei Ordinária908/2020 27/07/2020ALTERAArt. 1°

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