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  Lei Ordinária 906/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE VILA VALÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/07/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 12/2020
Nº do Processo:   30
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar03/1997 24/01/1997MENCIONAFundo Municipal de Assistência Social

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