CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO - ES CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO - ES: Produção Legislativa
Sessão:06 Realizada em: 21/04/2021 Legislatura: 7 Tipo de Sessão: Ordinária

  ORDEM DO DIA

Ordem: 1  Projeto de Lei N° 9 /2021
Nº Processo: 65/2021
Data: 20/04/2021 15:39:58
Autor: Executivo Municipal
"Revoga os Artigos 309, 310 e 323 da Lei Municipal nº 236/2003, Código Tributário Municipal, e Dá Outras Providências."

Fase: Para Leitura no Expediente
Ação: Proposição Lida
Complemento: Encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização.
Observação:
 

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