Data de apresentação 18/03/2019 17:14:29
 N° Processo 11/2019
 N° Protocolo 11/2019
 ID 4242
 Ementa

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PARCELAMENTO DE DÉBITO E ANISTIA FISCAL NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 866/2019

  Histórico da Tramitação 2077 Dia(s), 9 horas, 48 minuto(s).

abr
mar
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação