Data de apresentação 29/09/2017 11:34:23
 N° Processo 1122/2017
 N° Protocolo 41/2017
 ID 4036
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMFA - CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A QUE SE REFERE Á LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 8.308, DE 12 DE JUNHO DE 2006."

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 814/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação