Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMFA - CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A QUE SE REFERE Á LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 8.308, DE 12 DE JUNHO DE 2006."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2017