PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO

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Projeto de Lei (E) 48/2025

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Data de apresentação 16/12/2025 13:27:33

N° Processo 139/2025

N° Protocolo 139/2025

ID 5257

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar o Pagamento de Diferença Salarial do Piso Nacional do Magistério Referente aos Exercícios de 2023 e 2024, Após o Qual, Uma Vez Realizado os Cálculos Pelo Setor Competente, Verificando-se Excedente Finaceiro, Poderá Conceder Abono aos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício na Rede Municipal de Ensino

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Ordinária 1133/2025

Histórico da Tramitação _{16 Dia(s), 15 horas, 9 minuto(s).}

Recebimento: 23/12/2025	Fase: Arquivar	Setor:Departamento de Expediente e Relações Públicas

Tempo gasto: 9 dias, 11 horas, 45 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/12/2025	Fase: Aguardando Sanção	Setor:Departamento de Expediente e Relações Públicas
Envio: 23/12/2025 16:26:59	Ação: Lei Sancionada
Tempo gasto: 1 hora, 43 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Municipal 1133/2025 - Lei

Recebimento: 23/12/2025	Fase: Encaminhar Autógrafo	Setor:Departamento de Expediente e Relações Públicas
Envio: 23/12/2025 14:41:18	Ação: Ofício Encaminhado ao Executivo
Tempo gasto: 3 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital OF.GP 88/2025 - Ofício

Recebimento: 23/12/2025	Fase: Expedir Autógrafo	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Envio: 23/12/2025 13:23:13	Ação: Autógrafo Expedido
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Segue anexo autógrafo nº 42/2025 assinado.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo Assinado 43/2025 - Autógrafo nº 42/2025

Recebimento: 23/12/2025	Fase: Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 23/12/2025 13:20:28	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Aprovada por Unanimidade. Anexo segue o Boletim de Votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 135/2025 - Boletim PL 48/2025

Recebimento: 23/12/2025	Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia.	Setor:Presidência
Envio: 23/12/2025 13:18:16	Ação: Proposição Incluída com Urgência
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Remeto a presente proposição ao Plenário para Única Discussão e Votação, em razão da aprovação do requerimento nº 49/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos 61/2025 - Requerimento 49 Boletim de Votação 134/2025 - Boletim requerimento 49

Recebimento: 23/12/2025	Fase: Analisar e Emitir Parecer	Setor:Comissões Permanentes
Envio: 23/12/2025 13:16:30	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 10 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 91/2025 - Parecer PL 48/2025

Recebimento: 22/12/2025	Fase: Para Leitura no Expediente.	Setor:Plenário
Envio: 23/12/2025 12:26:30	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 1 dia, 10 minutos
Complemento da Ação: Proposição lida no Expediente da 6ª Sessão Extraordinária, realizada em 22 de dezembro de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/12/2025	Fase: Incluir Proposição no Expediente.	Setor:Presidência
Envio: 22/12/2025 12:01:33	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/12/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 16/12/2025 13:27:36	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{16 Dia(s), 15 horas, 9 minuto(s).}

23/12

Arquivar Departamento de Expediente e Relações Públicas 9 dias, 12 horas, 10 minutos

23/12

Aguardando Sanção Departamento de Expediente e Relações Públicas 1 hora, 45 minutos Lei Sancionada Despacho Eletrônico - 23/12/2025 Lei Municipal

23/12

Encaminhar Autógrafo Departamento de Expediente e Relações Públicas 1 hora, 18 minutos Ofício Encaminhado ao Executivo Despacho Eletrônico - 23/12/2025 OF.GP

23/12

Expedir Autógrafo Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2 minutos Autógrafo Expedido Despacho Eletrônico - 23/12/2025 Autógrafo Assinado

23/12

Discussão e Votação Única Plenário 2 minutos Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 23/12/2025 Boletim de Votação

23/12

Para Incluir Proposição na Ordem do Dia. Presidência 1 minuto Proposição Incluída com Urgência Despacho Eletrônico - 23/12/2025 Anexos Boletim de Votação

23/12

Analisar e Emitir Parecer Comissões Permanentes 50 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 23/12/2025 Parecer da Comissão

22/12

Para Leitura no Expediente. Plenário 1 dia, 24 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 23/12/2025

22/12

Incluir Proposição no Expediente. Presidência 5 dias, 22 horas, 33 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 22/12/2025

16/12

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 16/12/2025

dez

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei (E) 48/2025

Histórico da Tramitação 16 Dia(s), 15 horas, 9 minuto(s).

Histórico da Tramitação 16 Dia(s), 15 horas, 9 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{16 Dia(s), 15 horas, 9 minuto(s).}

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