PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO

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Projeto de Lei (E) 37/2025

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Data de apresentação 14/10/2025 16:05:47

N° Processo 116/2025

N° Protocolo 116/2025

ID 5233

Ementa

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PARCELAMENTO DE DÉBITO E ANISTIA FISCAL NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Documentos do processo

Anexo refis

Histórico da Tramitação _{6 Dia(s), 1 horas, 48 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Incluir Proposição no Expediente.	Setor:Presidência

Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 48 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/10/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 14/10/2025 16:05:48	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{6 Dia(s), 1 horas, 48 minuto(s).}

14/10

Incluir Proposição no Expediente. Presidência 6 dias, 1 hora, 48 minutos

14/10

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 14/10/2025

out

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexo refis

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei (E) 37/2025

Histórico da Tramitação 6 Dia(s), 1 horas, 48 minuto(s).

Histórico da Tramitação 6 Dia(s), 1 horas, 48 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{6 Dia(s), 1 horas, 48 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{6 Dia(s), 1 horas, 48 minuto(s).}