"Dispõe Sobre Autorização para Contratação de Servidores por Tempo Determinado, em Atendimento da Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, para Atuarem na Secretaria de Educação Desta Municipalidade, nos Termos do Inciso lX, Art. 37 da Constituição Federal e Dá Outras Providências."
Executivo Municipal;
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