Data de apresentação 22/05/2023 15:19:05
 N° Processo 44/2023
 N° Protocolo 44/2023
 ID 4866
 Ementa

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Parcelamento de Débito e Anistia Fiscal Nos Casos Que Especifica, e Dá Outras Providências."

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1026/2023

  Histórico da Tramitação 548 Dia(s), 18 horas, 51 minuto(s).

mai
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação