PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO

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Projeto de Lei 55/2022

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Data de apresentação 28/12/2022 00:00:00

N° Processo 136/2022

N° Protocolo 137/2022

ID 4809

Ementa

" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO/ES, A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO MEDIANTE PRÉVIA INDENIZAÇÃO DA ÁREA DE IMÓVEL URBANO, PARA FINS DE CONTRUÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO BAIRRO NOSSA SENHORA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Ordinária 1007/2023

Histórico da Tramitação _{499 Dia(s), 13 horas, 40 minuto(s).}

Recebimento: 04/01/2023	Fase: Para Arquivamento	Setor:Departamento de Expediente e Relações Públicas

Tempo gasto: 492 dias, 14 horas, 19 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/01/2023	Fase: Aguardando Sanção	Setor:Departamento de Expediente e Relações Públicas
Envio: 04/01/2023 13:49:46	Ação: Lei Sancionada
Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 6 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 1007/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Municipal 1007/2023 - Lei Municipal 1007/2023

Recebimento: 02/01/2023	Fase: Para Encaminhar Autógrafo	Setor:Departamento de Expediente e Relações Públicas
Envio: 02/01/2023 12:41:40	Ação: Encaminhado por Ofício

Complemento da Ação: Autógrafo remetido ao Executivo Municipal por meio do Ofício nº 92/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital OF.GP 92/2023 - OF. GP. Nº 092/2022

Recebimento: 02/01/2023	Fase: Para Assinar Autógrafo	Setor:Presidência
Envio: 02/01/2023 12:40:46	Ação: Autógrafo Assinado
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo Assinado anexo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo Assinado 52/2022 - Autógrafo nº 052/2022

Recebimento: 02/01/2023	Fase: Para Redação Final e Expedição de Autógrafo	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Envio: 02/01/2023 12:28:18	Ação: Autógrafo Expedido

Complemento da Ação: Segue Autógrafo nº 052/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/01/2023	Fase: Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 02/01/2023 12:27:59	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Aprovada por Unanimidade. Anexo segue Boletim de Votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 103/2022 - Boletim PL 55

Recebimento: 02/01/2023	Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 02/01/2023 12:26:06	Ação: Proposição Incluída com Urgência
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Remeto a presente Proposição ao Plenário para Discussão e Única Votação, em razão da aprovação do Requerimento nº 049/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 102/2022 - Boletim requerimento 49 Anexos 25/2022 - Requerimento 49

Recebimento: 02/01/2023	Fase: Para Analise e Parecer Constitucional	Setor:Comissões Permanentes
Envio: 02/01/2023 12:24:12	Ação: Pela Constitucionalidade e Legalidade
Tempo gasto: 7 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 67/2022 - Parecer PL 55

Recebimento: 28/12/2022	Fase: Para Leitura no Expediente	Setor:Plenário
Envio: 02/01/2023 12:16:50	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 29 minutos
Complemento da Ação: Proposição lida no Expediente da 7ª Sessão Extraordinária, realizada em 30/12/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/12/2022	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 28/12/2022 14:46:30	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 16 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/12/2022	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 28/12/2022 14:30:03	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{499 Dia(s), 13 horas, 40 minuto(s).}

04/01

Para Arquivamento Departamento de Expediente e Relações Públicas 492 dias, 14 horas, 20 minutos

02/01

Aguardando Sanção Departamento de Expediente e Relações Públicas 2 dias, 1 hora, 8 minutos Lei Sancionada Despacho Eletrônico - 04/01/2023 Lei Municipal

02/01

Para Encaminhar Autógrafo Departamento de Expediente e Relações Públicas Encaminhado por Ofício Despacho Eletrônico - 02/01/2023 OF.GP

02/01

Para Assinar Autógrafo Presidência 12 minutos Autógrafo Assinado Despacho Eletrônico - 02/01/2023 Autógrafo Assinado

02/01

Para Redação Final e Expedição de Autógrafo Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Autógrafo Expedido Despacho Eletrônico - 02/01/2023

02/01

Discussão e Votação Única Plenário 1 minuto Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 02/01/2023 Boletim de Votação

02/01

Para Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 1 minuto Proposição Incluída com Urgência Despacho Eletrônico - 02/01/2023 Anexos Boletim de Votação

02/01

Para Analise e Parecer Constitucional Comissões Permanentes 7 minutos Pela Constitucionalidade e Legalidade Despacho Eletrônico - 02/01/2023 Parecer da Comissão

jan

2023

28/12

Para Leitura no Expediente Plenário 4 dias, 21 horas, 30 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 02/01/2023

28/12

Incluir Proposição no Expediente Presidência 16 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 28/12/2022

28/12

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 28/12/2022

dez

2022

Resultado da Votação

Sessão Extraordinária nº 7 de 30/12/2022
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Extraordinária nº 7 de 30/12/2022
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

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